"A lei é inteligência, e sua função natural é impor o
procedimento correto e proibir a má ação."
Cícero
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21/09/2016 10:19

   A 1ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma mulher, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir ...


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07/06/2016 10:19


  Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, ...


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