"A lei é inteligência, e sua função natural é impor o
procedimento correto e proibir a má ação."
Cícero
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O contato diário com lixo e animais não geraram indenização por danos morais a um trabalhador que tinha como principal função realizar a coleta seletiva do lixo orgânico, em Colíder, município distante 617km de Cuiabá. A Justiça do Trabalho em Mato Grosso não reconheceu o argumentos de que aquele trabalho lhe obrigava a conviver em condições degradantes.

O trabalhador alegou que entre as suas funções estava atuar com composto orgânico e catação de óleo e lixo para fazer a coleta seletiva.  Por conta dessa rotina era obrigado a manter contato com ratos e vermes sem as mínimas condições de higiene.  O trabalhador argumentou que estas condições eram um desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal.

O juiz Mauro Vaz Curvo, titular da Vara do Trabalho de Colíder, julgou improcedente o pedido já que o manuseio de compostos orgânico não é suficiente para afrontar a dignidade do trabalho. Além disso, o trabalhador recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Inconformado, recorreu da decisão. No entanto, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT)  manteve, por unanimidade, a sentença.

O relator do processo no Tribunal, desembargador Osmair Couto, explicou que é imprescindível a comprovação de determinados requisitos como a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano efetivo e o nexo causal entre a conduta e o dano. "E ditos requisitos demandam prova robusta, inclusive quanto à repercussão danosa da ilicitude sobre os aspectos de ordem moral e social da vítima, o que, a meu ver, não ocorreu na hipótese. Além disso, o prejuízo decorrente da exposição do obreiro aos agentes insalubres elencados na inicial já foi reparado pela concessão do adicional de insalubridade no grau máximo”, concluiu.

O relator ponderou ainda que seria necessária, para gerar indenização por danos morais a comprovação de vergonha, dor e humilhação. "Compartilho do entendimento manifestado pelo juízo de origem de que tais atividades eram inerentes à função para a qual o reclamante foi contratado, não sendo de porte a causar afronta à sua dignidade e/ou direitos de personalidade”, avaliou.

 

PJe: 0000723-70.2016.5.23.0041




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